quarta-feira, 5 de junho de 2013

Artigo: Direitos Autorais. Você conhece os seus?

Primeiro de tudo é bom deixar claro e fazer o "mea culpa": Qualquer dúvida sobre direitos autorais deve ser sanada com um advogado da área. Mas como eu trabalho com ilustração há mais de 10 anos, nessas indas e vindas a gente "toma muito na cabeça" e acaba entendendo como o jogo funciona.

Portanto, o objetivo desse artigo é ensinar de uma forma simples (porém, não simplista) como funcionam as leis de direitos autorias no nosso país, bem como contar a sua história. Se você quiser ler na íntegra a lei dos direitos autorais, ESSE LINK te levará ao site do governo


Vamos começar com um exemplo que vai nos deixar com uma pulga atrás da orelha: 

Você cria uma imagem muito legal (um render 3d, uma ilustração ou uma fotografia, tanto faz).  E aí um empresário do ramo de camisetas diz pra você assim: “Ei, me vende essa ilustração por 500 reais pra eu fazer umas camisetas?”.

Você, que estava precisando de dinheiro, diz: "
Claro" e ainda pensa "500 reais por uma ilustração que fiz pra me divertir, sem nenhum fim comercial, só saio ganhando nessa!" 

MAS, passam-se quatro anos e a sua estampa é a que mais vende na loja de roupas do cara. E como sua ilustração tem agradado muito as pessoas, você tem certeza que a camisa do cara será o TOP 10 por mais um ano inteiro... 

Situação:
O cara já ganhou milhões e ainda vai ganhar. E você ganhou apenas 500 reais.


A pergunta que devemos fazer é a seguinte: há algo de errado nessa transação?
Sem conhecer as leis de direito autoral, vamos a duas respostas:

Resposta 1:
NÃO! Não há nada de errado nessa transação. O ilustrador vendeu a ilustração, não vendeu? O cara é dono da imagem, faz o que ele quiser. Se o vendedor de roupas tem tino para negócios e o ilustrador não, problema do ilustrador. O ilustrador que deveria ter vendido mais caro.

Resposta 2:
SIM. Artistas não são produtores em série. Muitas vezes eles criam uma coisa legal por ano. E enquanto o cara estiver ganhando dinheiro com aquela imagem o artista tem que ganhar dinheiro também. Deveria haver uma forma de o artista continuar ganhando com a sua criação, mas sempre há que explore esse profissional que, muitas vezes, "não sabe lidar com dinheiro".

Você é partidário de qual resposta? Se você é o dono da empresa de camisas, vai dizer NÃO, não há nada de errado. Se você é artistas vai pelo SIM, pois o artista tem que continuar ganhando enquanto a obra está ativa.


Você conhece a Convenção de Berna?

Antigamente era pior, pois nem os 500 reais o artista ganhava. Veja essa situação que aconteceu de verdade em 1900:

Um artista escreveu um livro muito legal que falava sobre sociedade. Como ele queria que todos o lessem ele colocou tal livro em uma biblioteca. Mas alguém, pensando no lucro,  levou-o para uma gráfica e fez várias cópias. Vendeu e ganhou muito dinheiro.

Quando o artista foi conversar com o dono da gráfica a resposta que ele teve foi a seguinte:  “Escrever um livro é fácil, pois você só precisa de papel e lápis. Isso é uma gráfica, há milhares de trabalhadores, todos tem que ter precisão na hora de colocar as letras no lugar, eles demoram até um ano pra fazer todas as chapas de cada uma das folhas. Quem paga essas pessoas? Você? Não, sou eu, e até o livro ficar pronto eu só tenho prejuízos. Então saia daqui que eu não te devo nada".

Quem era o escritor? O francês Victor Hugo. A Obra? Les Misérables.

Indignado por não ganhar nenhum dinheiro com seus livros, começou uma revolução que culminou na primeira lei geral dos direitos do artista sobre sua obra.

Hoje essa lei se chama CUB (Convenção da União de Berna), uma resolução de direitos internacionais que protegem o artista criador (seja ele literário, visual ou cientista). Essa Convenção é um "pacote" de leis que fica na França, mas qualquer pais pode assinar e seguir suas normas. 
O Brasil é conveniado à CUB desde 06 de maio de 1975. E é por isso que dizem que no Brasil uma das leis com maior punição é a dos direitos autorais, pois se algum artistas for "mal tratado" e o Brasil não intervir, toda a união da CUB cairá sobre o país.

Mas, além disso, depois do período da Ditadura Militar, o Brasil colocou ainda mais parágrafos nessas leis, fechando algumas brechas e adequando-a ao nosso padrão de vida.
Mas, deixemos de história, e vamos entender a tal lei.

Direitos Autorais
Toda criação ou ilustração pertence ao artista. Por mais que ele tenha sido contratado para realizar uma obra, os direitos sobre essa obra ainda pertencerá a ele.
Então, vamos entender que você não cria uma imagem. Segundo as leis brasileiras sua única imagem são 3 (três) coisas completamente diferentes.

1) da criação como obra de arte
Todo o papel original de uma criação é considerado, por lei, uma obra de arte. Esse papel físico é um bem. Você pode vender o original pelo preço que você quiser pra quem você quiser. A pessoa que compra a obra original tem o direito APENAS de expor esse original ou de REVENDER o original.

Essa pessoa que comprou o original fez uma cópia e vendeu. ELE VAI PRESO!

A venda do original é como um troféu. Quem compra pode apenas exibir como troféu. É um artigo de colecionador e nada mais. O cara pode, no máximo, ganhar um dinheiro vendendo ingresso para as pessoas irem ver o original. Ele expõe sua obra em uma galeria e ganha com o dinheiro da ENTRADA ou na REVENDA da obra. Qualquer dinheiro que o detentor do original ganhe que não por essas duas vias pertence ao artista, e isso pode e deve ser pedido judicialmente.

O que nos leva ao segundo caso:

2) da criação como uso Comercial
Alguém quer comprar sua ilustração com o objetivo de colocá-la em uma camiseta. Algo completamente normal, certo?
(som de campainha errada: béééééééeéééé) - ERRADO

A lei de Berna não permite ao artista vender a obra. Nunca!
Permite APENAS ALUGAR!

O cara quer colocar o seu desenho em uma camiseta? Beleza: ele paga 500 reais pelo ALUGUEL do desenho e você determina um prazo, digamos “válido por 6 meses”.
Se ele usar a sua imagem, ou vender camisetas, fora desse período ele tem que pagar o valor INTEGRAL do aluguel novamente! Então no nosso primeiro caso, lá em cima, o dono da empresa de camisetas deve ao artista o aluguel de  8 semestres.

Isso se chama CESSÃO DO USO DA IMAGEM. É o direito de uso comercial sobre a reprodução de qualquer obra de arte. Mesmo quando você vende o original físico da obra, os direitos de uso comercial ainda são do artista.

Quando você faz alguma obra de arte, mesmo que tenha sido PEDIDO e ESPECIFICADO por um cliente, você apenas aluga sua obra. Não importa se a ilustração foi feita especialmente para o cliente. A ilustração foi criada por você, portanto esse direito te pertence.

Ex.: Uma editora apresenta um projeto. O trabalho é a produção de uma capa para um livro de aventura. Você lê o livro, interpreta-o a sua maneira e ilustra uma capa. Dane-se que a editora que contratou, a obra é sua. E você vai apenas ALUGAR o direito de uso. 

Você pode alugar esse direito de várias formas: pode alugar por tempo de uso, por quantidade de impressos, por país onde será usado. Você negocia isso. E no seu contrato tem que estar especificado isso.

Vamos a dois exemplos fictícios com uma mudança pequena, mais MUITO significativa:

"A cessão dos direitos da obra "menino segurando uma espada de luz" é exclusiva para a editora "WarsStars", para ser usada na capa do livro "episódio 0" durante 6 meses de uso em todo território nacional. Custará 1.000 reais"

"A cessão dos direitos da obra "menino segurando uma espada de luz" é exclusiva para a editora "WarsStars", para ser usada em qualquer mídia durante 6 meses de uso em todo território nacional e custará 5.000 reais"

Nota  "a":
Se no seu contrato não estiver estipulado nada disso, há um parágrafo na lei que diz "perdeu playboy" será de uso irrestrito para quem alugou. MAS ao mesmo tempo esse parágrafo diz "caso não haja especificações de tempo, o contrato de uso é valido por, no máximo, 5 anos".

Nota  "b":
Provavelmente o seu contratante vai te enfiar na cara um contrato de VENDA da cessão dos direitos. Ele pode fazer isso. SIM ELE PODE: porque na lei não há nada dizendo que não pode.

No entanto, o Brasil tem muitas leis trabalhistas. E muitas delas são baseadas no fato de que empresários tentam sempre tirar vantagens de trabalhadores. E juntando uma lei aqui e outra ali há muitos precedentes no Brasil onde qualquer contrato,  MESMO que a cessão seja  VENDIDA, ela expira em 5 anos.

Isso aconteceu porque  muitos artistas são ameaçados por editoras. Elas que apontam um contrato opressivo de venda de cessão e ameaçam artistas com a seguinte frase "se você não vender todo direito de cessão eu não te passo mais trabalho".

Então, o mais correto a se fazer é dialogar com o seu cliente dizendo que não é correto vender a cessão e entrar num acordo interessante para as duas partes. Exija o seu direito e não venda a cessão da sua imagem. Apenas alugue.

Nota "c":
Você é "CAVEIRA" ou é "MOLEQUE"?

Veja a situação: O cliente quer  COMPRAR os direitos de cessão da sua imagem. E ele oferece milhões por isso. No final das contas não é opressão, o seu cliente aceitou sua primeira proposta, mas quer pagar muito mais para que a obra seja dele. Você aceitou isso? Ganhou milhões? Então, não processe esse cara pra pegar o personagem de volta, ok? Você pode fazer isso? Claro! O precedente diz que depois de 5 anos TODA obra volta para o artista. E há, inclusive, um projeto de lei que está sendo apresentado para que esse precedente vire lei de fato. Mas tenha palavra! Só com ela você consegue crescer no mercado!


3) da criação como direito intelectual
A ilustração é de seu criador, sempre. Por isso o direito intelectual protege contra a não divulgação de seu nome na obra, assim como assegura o poder de decisão sobre sua criação, assim:

a) Você sempre terá o direito de assinar sua obra ou ter os devidos créditos publicados mesmo que a cessão seja vendida.
Só não seja, com o perdão da palavra, um Mané: Não coloque uma assinatura gigantesca na capa de um livro. Seja profissional. Você fez uma capa para vender o livro, não para mostrar seu nome para a sua mãe. Há lugares dentro do livro criado para assegurar o seu direito, onde estará escrito “capa criada por fulano de tal”. Uma assinatura pequena, um estilo no canto, pode ser charmoso... mas uma rubrica sem sentido do lado do personagem principal da capa é uma burrice! Estraga a arte.  

O mesmo vale para ilustrações publicitárias. Pra que você quer assinar o desenho da caixa do Sucrilhos??? Por favor! Você é um profissional de ilustração - sua arte está lá pra vender o Sucrilhos não o seu nome. Se você for um artista famoso e sua assinatura for o fator que traga mais compradores, pode até ser... 

Já em "quadrinhos de jornal" e sátiras políticas a obra é sua para o público. Assinar grande faz parte. 


b) Sua obra é mais do que uma ilustração, é a sua representação como profissional. Se alterarem a cor do seu personagem, ou se mudarem o seu uniforme, ou se de alguma forma, depreciarem sua criação, você tem todo o direito de pegar de volta.
Exemplo: pra você o vermelho representa o amor. E você cria o Love-boy, um personagem cheio de amor pra dar. O cara que alugou o seu personagem cria uma capa de caderno onde seu personagem está com uma camisa amarela. Você tem o direito de intervir e retirar o material de circulação, porque isso fere o seu conceito de criação – ele tem que ser vermelho.

Para terminar
Digo novamente: Quem sou eu? Um ilustrador com apenas 10 anos de experiência e algumas histórias pra contar. Não sou advogado e nem especialista em leis. Esse texto serve para que você entenda algumas questões importantes sobre nossa profissão. Lembre-se: qualquer problema de ordem legal deve ser discutida com um advogado.

Basta procurar na internet que você achará diversas associações de profissionais de ilustração. Para participar você deve pagar mensalidades ou anuidades. Conheça todas e faça parte de uma que conquiste sua confiança. Eles sempre mantém advogados e especialistas para orientar seus associados.

Ainda assim associações são apenas uma forma paliativa de se proteger... o certo é estar associado a um SINDICATO, mas infelizmente ilustradores e profissionais de Computação Gráfica AINDA NÃO TEM um).

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Você conhece o projeto Luz e sombra do Ilustradicas? Clique aqui